“CRIA CARGOS PÚBLICOS, DEFINE PADRÃO E ATRIBUIÇÕES, ALTERA CARGA HORÁRIA DE CARGO, E DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.841-2011 E N.º 1.841-2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

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LEI 1.938 - ALTERA ESTATU MAGISTERIO E CRIA CARGOS.pdf